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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso interposto pela Biosev S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no

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A 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, sob a condução do juiz Alcides Vettorazzi, negou o pedido de um produtor de bananas do Norte do Estado para

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão proferida pelo juiz José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá (PR),

STF: Maioria garante acesso de pessoas trans ao SUS segundo necessidade biológica

A Suprema Corte formou maioria em plenário virtual para determinar que o Ministério da Saúde assegure o acesso de pessoas trans a especialidades médicas condizentes com