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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que uma empresa de seguros indenize um consumidor após a seguradora falhar na prestação de

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TJ-SP mantém posse de candidato excluído de concurso por deficiência visual

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, por unanimidade, reformar uma decisão administrativa que havia eliminado um candidato

TRF: Candidata que faltou de heteroidentificação para doar medula seguirá no certame

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por maioria de votos, conceder à candidata inscrita em concurso público na modalidade de

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O ministro Og Fernandes, que atua como presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus favorável a um homem cuja