TJ-SP: Município indenizará mulher vítima de abuso sexual em consulta médica

O município de Guatapará/SP foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu abuso sexual durante uma consulta médica em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) da

TRT: Por cargo de confiança, gerente de banco não receberá horas extras

A ex-gerente de uma filial do Banco BV não conseguiu o reconhecimento judicial para o pagamento de horas extras, feriados, intervalo intrajornada e outras verbas trabalhistas.

TJ-SC: Uso da placa “vigiado 24 horas por vizinho” não configura dano moral

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais formulado por um homem que alegava

STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro não é responsável pelo pagamento de multa administrativa decorrente de infração ambiental cometida

STJ: Consumidor pode ser notificado por meio eletrônico sobre negativação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira, 17 de setembro, que a notificação de consumidores por meio eletrônico—como e-mail, SMS ou

STJ mantém ação penal contra juiz investigado por tráfico de remédios

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o habeas corpus que solicitava o trancamento da ação penal contra o juiz Tiago Fachin, de

STJ mantém condenação de motorista por homicídios tentado e consumado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por manter a condenação de um indivíduo responsabilizado por homicídios simples, tanto consumado quanto tentado, após

STJ: Pronúncia baseada em testemunhos indiretos inviabiliza Júri

A ausência de provas materiais consistentes, combinada com a falta de uma cadeia lógica de eventos e a inobservância de requisitos legais em atos probatórios, inviabiliza