TRF-1: Agente penal receberá gratificação por raio-X e adicional de insalubridade

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STJ: Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

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TJ-PE: Plano não possui obrigação de custear medicamento de uso domiciliar

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TJ-AM majora em 900% indenização por parto que gerou paralisia cerebral

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TRT: Juiz manda homem provar que trocou de celular e não avisou testemunhas de audiência

O juiz da Vara do Trabalho, José Aguiar Linhares Lima Neto, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, determinou que o reclamante apresentasse o recibo de