STJ: Interesse de proprietário precede o de comprador com escritura falsa

O proprietário legítimo de um imóvel pode reivindicar a propriedade, mesmo em detrimento de um terceiro adquirente de boa-fé, quando o registro na matrícula é cancelado

Maioria do STF valida prisão imediata após condenação do Júri

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri permite a imediata execução da pena de prisão, conforme

STJ: Filhos de homem morto a mando da esposa não recebem seguro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em contratos de seguro de vida envolvendo terceiros, a morte do segurado resultante

TST: Trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou a decisão que garantiu à engenheira contratada como trainee o pagamento do piso salarial legalmente estipulado,

TRT: Mantida justa causa de empregados que paralisaram obra para reivindicação

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reviu uma decisão anterior e validou a demissão por justa causa de empregados que interromperam uma obra

TRF-1: Candidata seguirá em concurso mesmo sem altura exigida em edital

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que uma candidata pode continuar no concurso para o Corpo Auxiliar de Praças da

TRT-2 nega indenização a empregada gestante que recusou reintegração

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de indenização por estabilidade gestacional ajuizado por uma

TRF: Advogada poderá divulgar intenção de se eleger na OAB antes de campanha

A desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu uma liminar autorizando uma advogada a anunciar sua intenção de candidatar-se à