TJ-SC: Uso da placa “vigiado 24 horas por vizinho” não configura dano moral

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais formulado por um homem que alegava

STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro não é responsável pelo pagamento de multa administrativa decorrente de infração ambiental cometida

STJ: Consumidor pode ser notificado por meio eletrônico sobre negativação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira, 17 de setembro, que a notificação de consumidores por meio eletrônico—como e-mail, SMS ou

STJ mantém ação penal contra juiz investigado por tráfico de remédios

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o habeas corpus que solicitava o trancamento da ação penal contra o juiz Tiago Fachin, de

STJ mantém condenação de motorista por homicídios tentado e consumado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por manter a condenação de um indivíduo responsabilizado por homicídios simples, tanto consumado quanto tentado, após

TJ-CE: Aluna reprovada em heteroidentificação após 5 anos de curso poderá se graduar

Uma universitária, que foi reprovada em uma banca de heteroidentificação após ter entregado sua autodeclaração racial no momento da matrícula, poderá concluir seu curso de graduação.

STJ: Pronúncia baseada em testemunhos indiretos inviabiliza Júri

A ausência de provas materiais consistentes, combinada com a falta de uma cadeia lógica de eventos e a inobservância de requisitos legais em atos probatórios, inviabiliza

TJDFT condena mulher a indenizar vizinha após xingamento e agressão física

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu que uma mulher deve indenizar em R$ 3 mil uma vizinha por danos