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TJ-SP invalida critérios de gênero para acesso a cargos públicos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou a inconstitucionalidade das expressões "masculino", "feminino" e termos semelhantes, utilizados para definir critérios de

STF: Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado

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TRT: Professora que ganhava abaixo do piso receberá diferenças salariais

A Justiça do Trabalho decidiu em favor de uma professora da rede pública de Poços de Caldas/MG, condenando o município ao pagamento de diferenças salariais devidas.

TJ-PE: Cliente que caiu em restaurante e fraturou a tíbia será indenizada em R$ 20 mil

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu manter a condenação de um restaurante ao pagamento de indenização a uma cliente que