TJ-SP: Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta ao município de Paraguaçu Paulista, determinando o pagamento de

TJ-PA: App de transporte é condenado a pagar indenização após motorista se negar a levar indígena com grafismos

Uma empresa de transporte por aplicativo foi condenada a pagar R$ 15 mil em indenização a Tel Guajajara, jovem de 24 anos, em razão de um

TJDFT: Motorista de aplicativo será indenizado por demora em conserto de veículo

A Associação Brasiliense de Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores foi condenada a indenizar um motorista de aplicativo em decorrência da demora excessiva na reparação de

TJDFT: Drogaria não indenizará por negar venda de remédio controlado para pet

O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF determinou que uma drogaria não será obrigada a indenizar um consumidor que teve a venda de um

TST: Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que questionava decisão condenatória referente ao pagamento

TJ-MG: Candidato com vitiligo é reintegrado em concurso para Bombeiro

O juiz de Direito Henrique Oswaldo Pinto Marinho, da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, proferiu sentença anulando ato administrativo

STJ: É possível dispensa de intimação pessoal a devedor de pensão mesmo com advogado sem poderes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível dispensar a intimação pessoal do devedor de alimentos em casos de cumprimento de

TRF-1 mantém pensão por morte a filha maior e com deficiência mental

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, beneficiária do