Tribunal de justiça do Piauí possibilita pagamento de custas e taxas judiciais por cartão de crédito

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) informa que advogados e jurisdicionados agora têm a opção de efetuar o pagamento de custas processuais e taxas judiciais

STJ determina que intimação do devedor fiduciante sobre leilão é obrigatória somente após 2017

A quarta turma do superior tribunal de Justiça (STJ) deliberou que a intimação do devedor fiduciante acerca da realização de leilão extrajudicial de imóvel objeto de

Atraso na apuração de falta por empregado configura “Perdão implícito”, decide 3ª câmara do TRT da 12ª Região

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deliberou que o prolongamento injustificado do período para investigação de uma falta cometida por um

Juíza autoriza penhora de valores do condomínio para quitar dívida de honorários advocatícios

A magistrada Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO, concedeu autorização para a penhora de

Latam deverá restituir passageiro por venda de bilhete para Voo inexistente, decreta juíza

A 22ª unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE determinou que a Latam Airlines restituirá um passageiro por comercializar bilhetes para um voo inexistente, causando danos

CNJ aprova medida contra discriminação em adoção por essoas homoafetivas

Na nesta terça-feira (14/11), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberaram favoravelmente à implementação de uma norma que veda juízes e desembargadores de negarem solicitações

CNMP: Proposta de utilização de IA generativa no MP visa eficiência e inovação responsável

Conselheiros nacionais do Ministério Público (MP), Rodrigo Badaró, representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e Moacyr Rey Filho, apresentaram uma proposta ao

Aprofundamento jurídico na nova lei de doação de órgãos e tecidos no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.722/23, que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos