TRT: Cônjuge não é responsável por dívida trabalhista anterior ao casamento

Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mantiveram a decisão que negou a inclusão do cônjuge da sócia devedora no

TJ-GO: Decisão judicial modifica a guarda de menor diante de indícios de alienação parental materna 

A magistrada Lorena Prudente Mendes, atuando na 1ª Vara de Família de Goiânia, revogou uma decisão liminar que estabelecia a guarda unilateral de uma criança com

TJ-RO: Banco Santander é condenado a restituir vítima em R$28 mil, em caso do golpe da falsa herança milionária 

Em uma recente determinação, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) ratificou a obrigação do Banco Santander de reembolsar a quantia de R$28.000,00 a

STF acata requerimento da PGR e determina o arquivamento de solicitações de investigação contra o deputado Nikolas Ferreira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas

Decisão judicial determina a restituição de arma à proprietário após entrega por ex-cônjuge na campanha de desarmamento 

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a decisão que acolheu os pleitos do autor, determinando que a União restitua as

TJ-SP: Benefício previdenciário de devedora será legalmente penhorado para liquidar dívida bancária

Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP determina penhora de 15% do benefício previdenciário da devedora para quitar dívida com instituição financeira. O tribunal

Estabelecimento de fast food é declarado legalmente responsável por acidente de percurso resultante em paraplegia do funcionário

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente

TJ-RJ: Plano de saúde é obrigado a prover tratamentos a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista

Na cidade do Rio de Janeiro, a juíza de Direito Grace Mussalem Calil, titular da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, proferiu decisão determinante em favor de