STF aprova a transferência de dados telefônicos, sem necessidade de autorização judicial, para a investigação de crimes graves

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (18), a legalidade de disposições do Código de Processo Civil (CPC) que permitem a

Facebook deve pagar R$ 10 mil a usuário por banimento de conta no WhatsApp

A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., subsidiária da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, foi condenada pelo Judiciário do Ceará a pagar uma indenização de

Sindicato e firma de advogados são condenados por exigir honorários de empregados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho sentenciou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagar R$ 60 mil por danos

TJ/SP decide que banco não é responsável por indenizar cliente por transações após furto

A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, atendendo ao pedido do banco C6, revogou a decisão que havia responsabilizado a instituição pelo reembolso de valores

TSE: Corte inicia análise de consulta sobre desfiliação de partido que se uniu a uma federação 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, nesta quinta-feira (18), à análise de uma consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Mandado de Segurança não garante a concessão de valores anteriores à sua impetração

A 9ª Turma do TRF1 acatou parcialmente o recurso apresentado pelo INSS contra a decisão que concedeu o mandado de segurança, visando a retomada do benefício

STF confirma a constitucionalidade da lei que estabelece registro de pedófilos e agressores

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, ratificou a legitimidade do registro estadual de pedófilos e do rol de indivíduos condenados por delitos de violência

TRF1 ratifica determinação de constrição de quantias pertencentes ao INSS para quitação de RPV

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que