TRT: Profissional de monitoria infantil realocada para almoxarifado consegue rescisão indireta do contrato

Uma monitora pedagógica que foi transferida para um almoxarifado por uma escola conseguiu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e uma indenização por danos

Filha receberá indenização após imagem do pai no IML ser divulgada nas redes sociais

A 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a decisão da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, emitida pelo juiz Guilherme Kirschner, que determinou que

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu a apelação apresentada pela União contra a decisão que favoreceu uma empresa do setor

STF determina que mulheres devem competir por todas as vagas em concursos da Polícia Militar de Santa Catarina

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É admissível a penhora de parcela do pecúlio do detento para satisfação de multa estipulada em sentença judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que é viável a penhora de até 25% do pecúlio adquirido pelo réu para saldar a

STF suspende andamento de todas as demandas judiciais relacionadas à Lei do Marco Temporal

O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a paralisação, em âmbito nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Lei do

Homem que permaneceu 9 anos a mais de prisão domiciliar será indenizado pelo Estado 

Um indivíduo, anteriormente sentenciado por envolvimento com narcotráfico, que passou quase uma década além do necessário em confinamento domiciliar, receberá uma compensação de R$ 30 mil

TJ/SP anula disposição legal que estabelece ISS progressivo para sociedades uniprofissionais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) proferiu uma decisão que declara a inconstitucionalidade do artigo 13 da lei municipal 17.719/22 de