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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a condenação de uma concessionária de rodovia a pagar indenização por

TST: Ex-esposa de motorista deve receber metade de valores de ação trabalhista

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TRF-1: Filho de militar falecido garante direito de receber pensão até completar 24 anos

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