Justiça reconhece parceria entre motorista e empresa apesar de ausência de baixa na CTPS

O motorista, posteriormente, teria adquirido seu próprio caminhão e passado a atuar de forma independente.

Câmara dos Deputados analisa PEC que propõe semana de trabalho de quatro dias

A PEC 8/25 propõe a adoção de uma semana de trabalho de quatro dias, com jornada de até 8 horas diárias e 36 horas semanais, eliminando

Governo muda regras do saque-aniversário e libera R$ 12 bilhões

A mudança nas regras permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa, que optaram pelo saque-aniversário, retirem o valor total disponível no FGTS.

STF anula decisão do TRT e reafirma validade da terceirização em atividades-fim

O STF já havia firmado essa posição na ADPF 324, e a decisão do TRT-9 estaria em desacordo com esse entendimento.

Fendi é multada pelo TST por abuso do direito de recorrer

A 4ª turma do TST aplicou uma multa à Fendi Brasil - Comércio de Artigos de Luxo Ltda.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher relatório de igualdade salarial

A legislação determina que, até 31 de março, todas as empresas devem divulgar em seus sites o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

TST consolida 21 teses jurídicas vinculantes e reforça segurança jurídica

A fixação dessas teses fortalece o direito do trabalho ao garantir critérios mais claros para empregadores e empregados, reduzindo litígios desnecessários.

Divulgação de dados de processos em sites leva OAB-PI a denunciar ao MPT-PI

A iniciativa, que visa garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), busca evitar a exposição indevida de informações pessoais em ferramentas de