TST: Trabalhadora com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a condenação imposta ao Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village, situado em Florianópolis (SC), determinando o

TRF-3: Pessoa com visão monocular é isenta de IPI na compra de carro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que uma mulher com visão monocular tem direito à isenção do Imposto