TRT-4: Bens apreendidos em ação penal podem quitar verbas trabalhistas

A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que bens apreendidos em ação penal podem ser utilizados para saldar verbas

Juíza decide que empresa de delivery deve remunerar entregador com benefícios trabalhistas, mesmo na ausência de vínculo empregatício

A juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que uma empresa de entrega digital deve pagar os direitos trabalhistas a um