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TJ-CE: Apple restituirá consumidor por venda de iPhone sem carregador

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STJ: Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é válida a cláusula contratual que proíbe a venda a terceiros de milhas acumuladas em

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