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STF: Valores de condenações em ações civis trabalhistas devem ser direcionados a fundos públicos

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STJ: Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

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TRT: Motorista será indenizado por transportar valores sem treinamento

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) proferiu decisão favorável a um motorista de caminhão que atuava em uma indústria de

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STF decide que Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária, ratificou as normas que estabelecem a administração judicial dos recursos oriundos de multas estipuladas em acordos entre o

TST outorga prazo para submissão de apólice de seguro garantia em execução provisória

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu à Petrobras S.A. um prazo para apresentar uma apólice de seguro garantia,