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STF Julga destinação de valores de condenações em ações civis públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Estas

STF realizará análise presencial sobre honorários a procuradores do RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendará a análise presencial de um julgamento, após o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que removeu o caso do

TJ/SP decide limitação de descontos em empréstimos a 30% da renda

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) emitiu decisão determinando que instituições financeiras devem limitar os descontos relacionados a

Ministra Cármen Lúcia pede vista em caso de isenção tributária para agrotóxicos no STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a suspensão do julgamento virtual referente à isenção de impostos sobre agrotóxicos no território brasileiro. O

TJ/SP assegura direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) reconheceu o direito de uma residente da cidade de Piquete/SP

Cooperativa é condenada a pagar R$ 500 Mil por coagir voto em eleições presidenciais

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) determinou que uma cooperativa localizada em Medianeira, no estado do Paraná, pague uma indenização no valor de

STF Anula normas que exigem licença ambiental para torres de telefonia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou pela invalidação de resoluções emanadas dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará, que, em parte,