Seguradora é isenta de indenização por fraude na contratação, decide 17ª Câmara do TJ/SP 

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu que, nos casos em que o seguro de automóvel

STJ Inicia Pagamento de Precatórios Após Abertura de Créditos Governamentais 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o processo de pagamento de 1.531 precatórios, totalizando o montante de R$ 380 milhões até o término do ano.

STF avalia adaptação de carrinhos em supermercados para crianças PcDs

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a questão referente à imposição, por meio de lei estadual, da obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras em

CNC ingressa com ação no STF para desobrigar registro prévio no cadastur para acesso ao Perse

A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de isentar empresas

Câmara aprova projeto que impõe compra de créditos de carbono para proprietários de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de carbono no país. O referido projeto impõe a

Tribunal Anula Arrolamento por Dívida Inferior a 30% do Patrimônio

Conforme estabelecido pela Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o procedimento de arrolamento de bens e direitos está condicionado à ocorrência em que a soma dos

Advogada e esposo detidos por prática irregular da advocacia em São Paulo

No dia 21 de [data], uma advogada e seu esposo foram detidos em Piraju (SP) sob suspeita de transgressões éticas e legais no exercício da profissão.

Decisão do STJ: Prazo de prescrição quinquenal para entidades privadas prestadoras de serviços públicos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou que as entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que atuam na