STF barra mudança de nome da guarda civil para polícia municipal em SP

Na análise do pedido, o ministro argumentou que a Constituição Federal é clara ao permitir que os municípios mantenham "guardas municipais", e não "polícias municipais".

CNJ garante sustentação oral em tempo real para advogados no TJPI

A decisão reforça que a sustentação oral em tempo real está prevista em leis processuais de competência privativa da União e integra o direito à ampla

Desembargador derruba decisão que exigia custas e defende proteção legal a advogados em ações de honorários

A medida cautelar garante a continuidade do processo movido por um advogado, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto.

STF suspende julgamento sobre lei que proíbe condenados por estupro e feminicídio em cargos públicos

O ministro destacou ainda que condenações criminais não anulam, automaticamente, os direitos políticos, conforme já decidiu o STF em outros julgamentos.

STF julga regra que igualou aposentadoria dos policiais

A ação foi movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que contesta a expressão “para ambos os sexos” inserida na emenda.

Justiça e assistência social se unem para fortalecer liberdade assistida em Teresina

O encontro teve como objetivo fortalecer o trabalho conjunto no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com ênfase na modalidade de Liberdade Assistida (LA),

TRE-PI mantém vereadora presa por supostas ligações com facção e desvio de verbas

Para o TRE-PI, a manutenção da prisão é essencial diante das acusações que pesam contra a parlamentar, que envolvem supostos financiamentos ilícitos de campanha com dinheiro

Defensoria e movimentos sociais repudiam decreto municipal sobre ocupações urbanas

A audiência contou com a presença de representantes de diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, como a Central de Movimentos Populares, o Movimento dos