Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de advogados em ações do Tribunal de Contas

O projeto de lei aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado, onde será analisado e discutido antes de seguir para votação.

STF proíbe a realização de mais de um mandato de reeleição para cargos de direção no Tribunal de Contas do Amapá

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que não é viável mais de uma reeleição consecutiva para conselheiros nos mesmos cargos diretivos do Tribunal de