STJ Mantém Doação de Área do Morumbi ao SPFC Contestada pela Prefeitura de São Paulo

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Aprovação da Fusão do PTB e do Patriota no Tribunal Superior Eleitoral

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Congresso Não Legisla Sobre População de Rua e STF Acaba Exercendo a Função de “Criar Leis”

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Aposentadoria Especial Para a Polícia Civil Segue em Discussão no STF

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Integrante do PCC Tem Condenação Confirmada Pelo Superior Tribunal De Justiça

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Tarifa De Água em Condomínios Vira Tema de Discussão No STJ

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