MPF Recomenda veto a projeto de lei municipal que altera prazo de proibição de carroças em Belo Horizonte, MG

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou um comunicado oficial ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho, no qual expressou sua recomendação de veto ao

Leilão Judicial do TRT-22: Alienação de Imóveis e Bens de Consumo

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) promoverá um leilão com o intuito de liquidar débitos trabalhistas, disponibilizando mais de 80 ativos para alienação.

STF Discute Folga Quinzenal Para Mulheres

O STF está examinando a questão do direito de trabalhadoras mulheres desfrutarem de folga quinzenal aos domingos.

STJ adquire competência para apuração das mortes de trabalhadores rurais em Rondônia.

O STJ determinou, por meio de sua decisão, a transferência de seis inquéritos relacionados a crimes de homicídio cometidos contra líderes de trabalhadores rurais

Nova lei autoriza que advogados deixem sala de audiência no caso de atraso injustificado para o início

A Lei 14.657/23, publicada em 24 de agosto de 2023, introduziu alterações à CLT para permitir que as partes e seus advogados possam se retirar de

Congresso Nacional promulga acordo comercial entre Mercosul e Colômbia sobre prestadores de serviços

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, oficializou a aprovação do protocolo adicional entre o Mercosul e a Colômbia. O acordo visa fortalecer parcerias comerciais e