24 de novembro de 2024 / Ano 14
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A Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu o direito de um menor diagnosticado com autismo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) ratificou a determinação da comarca de Uberlândia/MG, confirmando a responsabilidade de um centro de
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