STF encerra processos contra ex-ministros do governo FHC após revogação de norma da Lei de Improbidade Administrativa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a versão anterior da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que permitia a responsabilização

STF: Maioria rejeita aplicação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após sentença

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF), por uma maioria de oito votos, rejeitou os embargos de divergência em um caso que questionava a aplicação

STF ASSEGURA O DIREITO DOS ACUSADOS DE SELECIONAR PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS DURANTE O INTERROGATÓRIO 

Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o interrogatório de dois indivíduos acusados que buscavam responder apenas às questões propostas

STF acata requerimento da PGR e determina o arquivamento de solicitações de investigação contra o deputado Nikolas Ferreira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas

STF: Constituição estadual não possui competência para obrigar os municípios à instituição de procuradorias

A formação das procuradorias municipais é uma prerrogativa de cada município, exercida no âmbito de sua auto-organização. Todavia, uma vez feita a opção pela constituição de

STF inicia debate acerca da concessão de pensão para filha transgênero de militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento que visa esclarecer a questão do pagamento de pensão para filhas transgênero de militares. A legislação

Maioria no STF vota para expandir o alcance do foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta sexta-feira (12) sobre a ampliação do alcance do foro privilegiado, formando maioria para manter esta prerrogativa mesmo após a

Honorários advocatícios são fixados por decisão unânime em matéria relativa à preterição de candidato em concurso público

No desfecho das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público, o Tribunal deu veredito sobre os honorários advocatícios.