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STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estendeu a validade da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional estabeleça uma nova legislação sobre

STJ decide que reconhecimento por voz não basta para condenação

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, anulou uma condenação que se baseava exclusivamente na identificação da voz do réu, sem