STJ: Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é admissível a fixação de honorários sucumbenciais quando não há intervenção do advogado da

Magistrado decreta a extinção de ação na qual sindicato reivindicava adicional para farmacêuticos

O juiz substituto do Trabalho, Arthur Ferreira Soares, da 9ª vara do Trabalho de Recife/PE, decidiu extinguir, sem resolução de mérito, uma ação civil pública iniciada