ALEPI: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova criação da Secretaria de Inteligência Artificial e Economia Digital

Sob a relatoria do deputado Henrique Pires (MDB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Governo 12/24,