Para STJ, Anvisa extrapolou competência ao restringir propaganda de remédio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui competência para restringir as práticas publicitárias

Eleições internas da  OAB: restrição à apresentação de pré-candidatura antes do registro

Recentemente a Comissão Eleitoral Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu uma consulta de um advogado sobre a possibilidade de se apresentar como pré-candidato

TJ-RS: Em ação de pensão, juíza restringe transferência de BMW usada por pai

A juíza de Direito Evelise Mileide Boratti, da 1ª Vara Cível de Taquara/RS, deferiu o pedido de restrição à transferência de um veículo BMW até a

Nova lei restringe a escolha de foro em ações judiciais

O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.879/24, que define critérios específicos para a determinação de foro em contratos privados de natureza civil. De acordo com