Reforma do Código Civil reforça autonomia dos cônjuges e altera regras patrimoniais e familiares

Entre as mudanças celebradas está a possibilidade de alteração extrajudicial do regime de bens, sem necessidade de intervenção do Ministério Público ou homologação judicial.

TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu, por unanimidade, autorizar a utilização do sistema CRC-JUD para a verificação do estado