STJ define que carência em plano de recuperação judicial aprovado antes da nova lei permanece inalterada

Com a nova legislação, o artigo 61 passou a permitir que o juiz mantivesse o devedor em recuperação até o cumprimento dessas obrigações, independentemente do período

Limpel Serviços Gerais entra com pedido de recuperação judicial no Piauí e passivo supera R$ 74 milhões

A situação se tornou ainda mais grave devido à impossibilidade de a Limpel obter certidões negativas de débito, documento essencial para a participação em novas licitações

TJ-MT: Produtor rural com dívidas de R$ 126 mi consegue recuperação judicial

Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, magistrado da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, concedeu um pedido de recuperação judicial feito por um conglomerado de empresas e

TJ-RJ homologa plano de recuperação judicial da Oi

Em uma decisão proferida na terça-feira, 28, a magistrada Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, concedeu ao Grupo Oi o

STJ: Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sua maioria, que a jurisdição do tribunal de execução fiscal é responsável por ordenar o

STJ: crédito do consignante é concursal e submete-se à recuperação judicial

No contrato de consignação, também conhecido como “venda em consignação”, o crédito em benefício do consignante é estabelecido no momento em que ele entrega os bens

Magistrado de São Paulo aprova pedido de recuperação extrajudicial das Casas Bahia

O magistrado Jomar Amorim, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu aprovação ao pedido de recuperação extrajudicial

Sócios da 123 Milhas serão responsáveis pelo pagamento de direitos trabalhistas a funcionário dispensado 

Apesar da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, os sócios da 123 Milhas devem efetuar o pagamento de R$45 mil em verbas rescisórias a um