STF exclui receitas próprias dos tribunais do teto de gastos do novo arcabouço fiscal

A decisão, tomada na sessão virtual de (11/04), garante que receitas próprias dos tribunais, como custas e emolumentos, multas e fundos especiais, fiquem fora do cálculo

TRF: Farmácias não podem alterar receitas para completar ou corrigir dados

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indeferiu o recurso interposto pela Abrafarma - Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias, que visava permitir

ALEPI: FINANÇAS DO GOVERNO TEM AUMENTO DE 15% NAS RECEITAS

Na última terça-feira, a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia, liderada pelo deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB), realizou uma audiência pública para