STJ: Termo para progressão de regime é o último requisito pendente

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a decisão que concede a progressão de regime penal possui caráter

Crime hediondo: STJ fixa tese de progressão de regime e de condicional

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a progressão de regime com a comprovação de 50% da