26 de fevereiro de 2026 / Ano 14
EDITOR CHEFE
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a decisão que vier a ser proferida neste novo julgamento não afetará os critérios para citação por edital em execuções fiscais.
A magistrada destacou que, ao optar por intervir em um processo, o terceiro prejudicado demonstra ciência dos termos da decisão recorrida.
Mesmo que as partes tenham celebrado um acordo antes da sentença em um processo, elas devem pagar a taxa judiciária ao final do processo
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