STJ: Prescrição em cumprimento de sentença coletiva não impede individual

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extinção do cumprimento de sentença coletiva devido à prescrição intercorrente não obsta

TRF1: Por prescrição, Caixa não pagará prêmio de loteria de bilhete furtado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina decidiu que a Caixa Econômica Federal não está obrigada a pagar o prêmio de uma

PRESCRIÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EM CASOS DE ABUSO INFANTIL NÃO SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo para vítimas de abuso sexual na infância ou adolescência buscarem

MINISTRO DETERMINA QUE DÍVIDAS PRESCRITAS NÃO SEJAM REGISTRADAS NO SERASA

Foi decidido que o banco não pode incluir o nome do devedor no Serasa devido a uma dívida prescrita. Essa determinação foi feita pelo ministro do