MP-PI promove audiência pública para discutir a implantação do Programa Família Acolhedora para pessoas com deficiência e pessoas idosas

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MP-PI identifica violação normativa relativa à reserva de vagas para Pessoas com Deficiência em concurso público da FMS e propõe ação para retificar edital

A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, com foco na proteção da pessoa com deficiência e do idoso, protocolou uma ação civil pública na segunda-feira (20),