STF: Fundo Partidário e Fundo de Campanha não podem ser penhorados durante eleições

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são

TRT-3 autoriza penhora de poupança para pagamento de crédito trabalhista

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que valores depositados em poupança poderão ser penhorados para quitação de dívida trabalhista,

TJ-SP: Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor

O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª Vara Cível de Limeira/SP, determinou a penhora de 50% dos presentes de casamento recebidos pelo devedor

TJ-RS: Juíza determina que caminhão penhorado seja mantido com agricultor

A juíza de Direito Tatiane Levandowski, da Vara Judicial de Crissiumal/RS, concedeu uma liminar favorável a um agricultor, estabelecendo que o caminhão penhorado deve permanecer na

TRT-3 mantém penhora de imóvel vendido à irmã, por fraude à execução

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu pela manutenção da penhora sobre um imóvel urbano que, segundo alegações, teria sido

TRF: Ibama terá de pagar danos morais por penhora indevida de imóveis

A Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) indenize em R$ 8 mil os familiares de um

TRF-1: Caixa indenizará cliente por roubo de joias empenhadas

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso,

TRT-8: Caminhão de produtor não pode ser penhorado para quitar dívida

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) decidiu, por unanimidade, que o caminhão de um produtor rural utilizado em suas atividades