É válida a imposição de multa contra entidade que recebe guia florestal falsificada ideologicamente

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parcialmente a apelação proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis

É admissível a penhora de parcela do pecúlio do detento para satisfação de multa estipulada em sentença judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que é viável a penhora de até 25% do pecúlio adquirido pelo réu para saldar a

Anvisa possui respaldo legal para exercer fiscalização e regulamentação de produtos e serviços vinculados à área de vigilância sanitária

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso de apelação apresentado por uma distribuidora de produtos farmacêuticos contra a sentença

Inadimplemento da penalidade pecuniária imposta em agravo interno não obsta a análise de apelação subsequente

Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de pagamento da multa, conforme prevista no artigo 1.021,

Justiça do Rio suspende multa de R$16 milhões imposta a Neymar por construção de lago artificial

Em uma relevante decisão, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de uma multa no valor de R$16 milhões aplicada ao jogador Neymar em

MORAES REJEITA SOLICITAÇÃO DE DANIEL SILVEIRA PARA REGIME SEMIABERTO E APLICA MULTA AO ADVOGADO POR PERSISTÊNCIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime semiaberto.

Financiamento de campanha eleitoral e suas implicações jurídicas

A infração às normativas de financiamento de campanha acarreta consequências graves, que vão além de multas, incluindo a possibilidade de cassação do registro, diploma ou mandato.

Proibição de enquetes eleitorais sem registro no TSE estabelece sanções financeiras 

Conforme as normas da legislação eleitoral em vigor, a partir da última segunda-feira (01/01), está vedada a realização de enquetes eleitorais e a divulgação de pesquisas