Justiça criminal não pode se prolongar indefinidamente à espera de representação, decide STJ

Para ele, não se pode admitir que o Estado intime a vítima repetidamente até que ela decida representar, o que representaria, segundo suas palavras, "flagrante

Advogado ataca juíza em petição e caso é encaminhado ao Ministério Público

O advogado José Francisco Barbosa Abud (OAB/RJ 225313) apresentou uma petição com ataques direcionados à juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos

STJ define que juiz, e não MP, decide quem recebe valores de acordo penal

No STJ, o MP do Maranhão tentou argumentar que poderia indicar o órgão beneficiário quando a pena fosse fixada com base no inciso V do artigo

Pesquisa aponta visão positiva de membros do MP sobre atuação em investigações criminais

Especificamente, a atuação do órgão em investigações criminais foi classificada como boa ou ótima por 62,3% dos respondentes, enquanto a atuação na promoção da ação penal

OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma impugnação ao artigo 385 do Código de Processo Penal

OAB contesta revisão de honorários em ações previdenciárias pelo MP

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando questionar a legitimidade do Ministério Público (MP)

STJ: MP não possui legitimidade para requerer a suspensão da cobrança de tributo, mesmo quando declarado inconstitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público não possui legitimidade para iniciar uma ação com o objetivo de evitar

Lei Henry: Maioria do STF entende que polícia pode solicitar provas ao MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na última sexta-feira, 17, para autorizar que delegados possam requisitar ao Ministério Público (MP) a abertura de ação cautelar