STF define contagem da licença-paternidade a partir da alta hospitalar do bebê

A decisão equipara o início da licença-paternidade à regra já estabelecida para a licença-maternidade.

TRT: Empregado que trabalhou durante licença-paternidade será indenizado

Em decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob a relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, foi estabelecida a