Lei 14.817/24 estabelece diretrizes para valorização de profissionais da educação básica 

Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 17, a Lei 14.817/24 institui normas gerais para a valorização dos profissionais da educação básica pertencentes à rede

Presidente sanciona lei que reforça penalidades para crimes contra menores e tipifica bullying

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.811/24, que promove alterações na legislação penal, destacando-se a classificação como hediondos dos crimes perpetrados contra

Lei de Goiás exige que esculte batimentos cardíacos do feto durante gravidez 

O governo de Goiás promulgou a Lei nº 22.537/2024, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), cassado posteriormente, que estabelece a “Campanha de Conscientização contra

Aprovação de medidas legislativas no Piauí aborda pagamentos, segurança e regulamentações

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), que viabiliza o pagamento de

Direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial 

De acordo com o  artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento exclusivamente em transações comerciais realizadas

Lula sanciona lei de diretrizes orçamentárias de 2024 com vetos e meta fiscal zero 

O Presidente Luiz Inácio, do Partido dos Trabalhadores (PT), promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2024, mediante a inserção de vetos,

Juíza estabelece limite de 35% para descontos em empréstimos em decisão liminar 

A magistrada de Direito Karen Rick, vinculada ao Projeto de Gestão de Superendividamento do TJ/RS, proferiu uma decisão liminar que estipula um teto de 35% para

Presidente Lula sanciona lei que regulamenta “Bets” com vetos; Detalhes na íntegra 

No último sábado (30/12), o presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que estabelece a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e dos