PGR vai ao STF contra a Lei da Igualdade Salarial: alerta para risco à livre iniciativa e privacidade empresarial

De acordo com o procurador-geral, essa exigência colide com os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da proteção à intimidade dos trabalhadores.

Juíza isenta empresas da obrigação de divulgar relatório de equidade salarial

Em uma decisão que reverberou no cenário jurídico, a juíza Federal Pollyanna Kelly M. M. M. Alves, da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, determinou a