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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para figurar como réu em ações revisionais.

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STJ: MP não possui legitimidade para requerer a suspensão da cobrança de tributo, mesmo quando declarado inconstitucional

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STJ decide que entidades não possuem legitimidade para serem parte demandada em ações relativas à contribuição

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o projeto de súmula 1.318, que estabelece que as entidades que recebem contribuições de terceiros não

STF confirma a constitucionalidade da lei que estabelece registro de pedófilos e agressores

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, ratificou a legitimidade do registro estadual de pedófilos e do rol de indivíduos condenados por delitos de violência