CNJ: Liminar do Conselheiro Proíbe Cobrança de Custas de Conciliadores no Primeiro Grau dos JECs de SP

Foto: Reprodução. O conselheiro Mauro Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento a um pedido de providências com requerimento liminar, deferiu uma medida cautelar

Gratuidade de Justiça não Abrange Emolumentos das Juntas Comerciais, Decreta STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas