STF reconhece que acordos que objetivam a redução de sanções penais são cabíveis na Justiça Militar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu jurisprudência de que os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) podem ser propostos em processos conduzidos pela

STF decide pela competência da Justiça Militar para julgar caso de indivíduo condenado por falsificação de certificados para ingresso na FAB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido de habeas corpus apresentado por um indivíduo acusado de forjar três certificados de pós-graduação