TJ-PA: Desembargador mantém alíquota fixa de ISS a sociedade uniprofissional

A 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará (TJ/PA), sob a relatoria do Desembargador Mairton Marques Carneiro, decidiu, de forma unânime, que

TJ/SP anula disposição legal que estabelece ISS progressivo para sociedades uniprofissionais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) proferiu uma decisão que declara a inconstitucionalidade do artigo 13 da lei municipal 17.719/22 de