TRF-3: Pessoa com visão monocular é isenta de IPI na compra de carro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, que uma mulher com visão monocular tem direito à isenção do Imposto

Decisões do TRF1 sobre IPI para pessoas com deficiência e sigilo da correspondência no programa inteiro teor

O programa semanal Inteiro Teor, dedicado a divulgar as atividades da Justiça Federal da 1ª Região, destaca, nesta edição, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da