TST: Norma coletiva que exige comunicação de gravidez é inválida

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso interposto por um banco contra uma decisão que o condenou ao pagamento de indenização

STF: É inválida lei municipal que prioriza atendimento a motoboys em condomínios

Em sessão realizada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.096/21,

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., que questionava decisão condenatória referente ao pagamento

TJ-SP invalida lei municipal que permitia pets em áreas de condomínios

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deliberou, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.043/23 de Jundiaí, que permitia a circulação