Falha processual anula julgamento no STJ: advogado não foi intimado para sustentar defesa

Segundo ela, essa falha justificava a anulação do julgamento para garantir a regularidade do processo.

STF assegura o direito à prévia defesa em processos penais militares no Estado do Rio de Janeiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão determinando ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que estabeleça um